Postado em 8/abr/2021

PREVCALC SILVEIRA

SEMPRE É BOM SABER

PARTE-3
AUXILIO DOENÇA SEM PERÍCIA MÉDICA

ALGUNS PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS SÃO:

5. A documentação médica será apresentada no momento do requerimento do auxílio por incapacidade temporária com a indicação da data estimada do início dos sintomas da doença, acompanhada da declaração de responsabilidade quanto a sua veracidade, e contemplará:

I – obrigatoriamente, o atestado emitido pelo médico assistente, observados os seguintes requisitos:
a) redação legível e sem rasuras;
b) assinatura e identificação do profissional emitente, com registro do Conselho Regional de Medicina ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);
c) informações sobre a doença, preferencialmente com a Classificação Internacional de Doenças (CID); e
d) período estimado de repouso necessário;
II – complementarmente, exames, laudos, relatórios ou outros documentos contemporâneos que comprovem a doença informada na documentação médica apresentada.

6. Importante ressaltar que o benefício não estará limitado ao valor do salário-mínimo (como aconteceu da primeira vez), o benefício terá duração máxima de 90 dias sem direito a prorrogação e caso haja necessidade, o INSS notificará o Segurado sobre a necessidade de agendamento de perícia presencial.

Para saber mais, leia a íntegra da Portaria:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/me/inss-n-32-de-31-de-marco-de-2021-311666440
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