Postado em 8/abr/2021

PREVCALC SILVEIRA

SEMPRE É BOM SABER

PARTE-1
AUXILIO DOENÇA SEM PERÍCIA MÉDICA

PUBLICADA PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Após a edição Lei n. 14.131/21, sobre a antecipação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, sem a necessidade da presença do Segurado na Perícia Médica, o INSS publicou a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021 que estabelece os procedimentos a serem observados para concessão do benefício.
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